O Projeto de Lei de autoria do vereador César Oliva (PSD) que proíbe a contratação pelo Poder Público Municipal de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha acaba de ser aprovado pela Câmara de São Caetano. A medida veda que réu por crimes contra a mulher, abuso ou exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis possam atuar na administração direita ou indireta. 

Acontece que essa proposta foi apresentada por Oliva em 2021, quando o parlamentar integrava a bancada de oposição ao governo de José Auricchio (PSDB). Na época, a propositura foi rejeitada com parecer de inconstitucionalidade, sob a justificativa de “vício material ligado à ingerência do legislador em assunto inserido na competência privativa do chefe do Poder Executivo”.

A rejeição causou debates na sociedade civil. Meses antes, os vereadores governistas aplaudiram a promulgação, pelo governador João Doria (na época PSDB), do Código Paulista de Defesa da Mulher, de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), filho do prefeito são-caetanense.

Agora, como Oliva migrou para a base de sustentação do governo, a pauta curiosamente acaba de ser aprovada. O comportamento da Casa começou a mudar no início de abril, quando os vereadores derrubaram o parecere de inconstitucionalidade e inseriram o projeto no cronograma de votação em plenário. “Depois de muito diálogo conseguimos derrubar o parecer de inconstitucionalidade. Um tapa na cara daqueles que ainda insistem em agredir mulheres ou assediar crianças, aqui não”, afirmou Oliva.

Na sessão da última terça-feira (30), a proposta acabou aprovada em primeira discussão, por unanimidade. Até o autor da proposta achou estranho. “Em resumo, no início do mandato eu tive esse mesmo projeto rejeitado em plenário. Propus novamente, há duas sessões, e teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado voltando para votação e foi aprovado”, comentou Oliva.

A segunda discussão do projeto está marcada para acontecer na sessão da próxima terça-feira (7).