As novas relações de trabalho, como a ‘pejotização’ ou contratações sem qualquer vínculo empregatício, estão presentes no mercado e têm elevado a informalidade nas empresas. Esta suposta ‘modernização’ gera desafios para manter cláusulas sociais regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Empresas têm adotado maneiras de explorar estas novas modalidades e driblar a legislação vigente e também os tribunais, segundo o professor Tarso de Melo, da Strong Business School.

“Jurisprudências vão sendo alteradas para acompanhar essa falsa modernização, ou seja, quando mais precisamos dos parâmetros e dos limites protetivos que a CLT resguardava, eles vão sendo flexibilizados e afastados. É como se estivéssemos abrindo caminho para uma informalidade ainda mais radical do trabalho”, disse o especialista.

Segundo o professor, as relações de trabalho, evidentemente, são moldadas pelo contexto histórico e cultural. Entretanto. “o grande desafio é fazer com que os trabalhadores reconheçam seu lugar na sociedade e a importância dos direitos que as gerações anteriores lutaram para conquistar, de modo a começar a se engajar na defesa de seus direitos, antes que seja desmontado todo o sistema de proteção e qualquer reivindicação tenha que começar do zero”.

A ‘pejotização’ e a informalidade causam significativos impactos nos direitos dos trabalhadores, o que pode sobrecarregar o sistema previdenciário, exemplificou o professor. Por isso, deixar a mera liberalidade de escolha gerir as relações trabalhistas pode gerar problema para sociedade. “Os trabalhadores descartados pelas empresas não desaparecem, eles vão sobrecarregar o sistema de seguridade em alguma outra porta. Ou seja, é sempre a sociedade que paga a conta. Por isso que é errado tratar essas questões como autonomia individual, como se fosse livre escolha do trabalhador ter direitos ou não”, discorreu Tarso de Melo.

Para o professor, no fim das contas, a sociedade é quem fica com o ônus. “Os direitos são sociais porque eles afetam a vida coletiva. Os trabalhadores adoecem e se acidentam, dentro e fora do trabalho. Eles envelhecem, são demitidos, precisam de licenças. Uma sociedade inteligente e responsável tem que se precaver contra esses riscos”, alertou o especialista.

CLT precisa ser cumprida, diz especialista

Empresas dos mais variados portes passaram a adotar formas diversas para admitir trabalhadores. Seja como temporário, por contrato intermitente ou mesmo freelancer. Acordos que são vantajosos aos contratantes, mas nem tanto aos contratados. 

O melhor caminho para equalizar a questão, segundo o professor de direito da Strong Business School Tarso de Melo é colocar fim à “adoção de outras metodologias de contratação”. Para ele, as leis devem ser estritamente observadas.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de acordo com o especialista, é muito clara, já em seus primeiros artigos, quando trata sobre o que é uma relação de emprego. “Se uma pessoa trabalha de modo habitual, subordinado a outra e recebendo por seu trabalho, estamos diante de um emprego e não se admite que o empregado ou o empregador neguem essa realidade”, disse.

Ele destaca a popular ‘pejotização’, quando o funcionário assume o papel de pessoa jurídica e fornece nota fiscal. Apesar de a relação entre duas empresas ser viável e previsível legalmente, os contratos não podem prever, por exemplo, carga horária e subordinação, como ocorre com funcionários contratados com carteira assinada.

Porém, a Justiça do Trabalho, de acordo, com Tarso de Melo, tem sido “tolerante com exceções indevidas” em relação às regras empregatícias. “O Supremo Tribunal Federal também passou a entender que o contrato de trabalho é como qualquer outro, que os trabalhadores assinam se quiserem ou não”, explicou o professor.

Tarso de Melo argumentou que tem ocorrido movimento de “negação da natureza histórica e jurídica do contrato de trabalho, que existe justamente para lidar com uma balança que sempre foi desequilibrada”.

Estas decisões da Justiça, na opinião do professor, têm tirado direitos constituídos dos trabalhadores e afrontam diretamente a CLT. Ele entende que, por isso, algo urgente precisa ser feito. 

Segundo entende, é preciso repensar a forma como lidar com estas questões. “Uma sociedade inteligente e responsável tem que se precaver contra esses riscos. A informalidade e a ‘pejotização’ deixam o trabalhador, que está sujeito a todos esses riscos, sozinho para lidar com as consequências, mas essa é uma falsa versão dos fatos, porque, no fundo, ele apenas estará abandonado por quem deveria ser reconhecido como seu empregador”, afirmou.