PCDs ainda lutam por direitos 11 anos após Lei de Inclusão

 A LBI (Lei Brasileira de Inclusão), número 13.146, de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabeleceu há 11 anos uma nova perspectiva sobre a deficiência: ela deixou de ser vista apenas como uma condição individual e passou a ser compreendida como uma questão de responsabilidade coletiva. Com isso, a adaptação deixou de ser uma obrigação exclusiva da pessoa com deficiência, exigindo mudanças da sociedade para garantir participação plena. Apesar dos avanços, na prática, PCDs da região relatam as dificuldades para ter acesso a tais direitos. 

A aposentada de Santo André Maria Iracema de Lima Oliveira, 61 anos, possui deficiência visual e afirma que os PCDs não têm os mesmos direitos de ir e vir devido a falta de acessibilidade. “Nós não vemos um PCD andando na rua, não tem piso tátil ou sinalização sonora. Na estação de trem Santo André, por exemplo, não tem como se locomover. Só tem escadas para cadeirantes e nós subimos um degrau e não tem um identificador de que o piso está acabando”, aponta. De acordo com a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), as estações Santo André e Mauá terão acessibilidade até 2029. 

O vendedor de São Bernardo, Gustavo Cardoso, 36, que tem dupla deficiência, a perda da visão e da função dos rins, o que o torna dependente da hemodiálise, diz que a população desconhece as leis e que, por isso, além de ter seus direitos negados, vive momentos constrangedores. 

“Há dois anos, fui viajar e, apesar de a lei me garantir transporte gratuito, o motorista não me deixou embarcar. Insisti um tempo, mas ele disse que somente os idosos tinham esse direito e que eu estava atrapalhando o trânsito. As pessoas que estavam atrás pediram para me deixar passar, mas ele não queria ceder e se estressou verbalmente comigo”, relata.

Cardoso acrescenta que diversas situações semelhantes acontecem em locais onde o processo deveria estar mais estruturado. “Tive o direito de atendimento preferencial negado até em unidades de saúde, sem contar a falta de acessibilidade. Preciso contar com a ajuda das pessoas e enfrento preconceito e capacitismo”, desabafa o vendedor.

MARCO

Apesar das dificuldades ainda enfrentadas pela população com deficiência, a criação da Lei Brasileira de Inclusão foi considerada um marco pela secretária da Pessoa com Deficiência de Santo André, Ana Claudia de Fabris. Segundo ela, antes da legislação, as garantias estavam fragmentadas em diferentes normas, sem um instrumento único capaz de impulsionar mudanças estruturais e integradas.

“Já existiam leis pontuais, como a Lei de Cotas no mercado de trabalho (8.213/1991), a Lei de Acessibilidade (10.098/2000) e a Lei de Atendimento Preferencial (10.048/2000), mas a LBI estrutura direitos em eixos centrais que abrangem praticamente toda a vida civil da pessoa com deficiência. Entre eles, a capacidade civil plena, que garante direito a casar, ter filhos e decidir sobre a própria vida, rompendo com a antiga prática de interdição total. Combate ainda a discriminação e violência ao tipifica o crime de discriminação por deficiência”, exemplifica. 

A advogada Flávia Possi Rodrigues, especializada em Direito Médico e das Pessoas com Deficiência, ressalta que antes as dificuldades, que continuam presentes, eram maiores. “Os direitos foram aprimorados, mas não basta a promulgação de uma lei. Com a promulgação do Estatuto, saímos de uma ausência de amparo jurídico, para um cenário em que o direito da pessoa com deficiência ainda oscila de acordo com a vontade política do governante da vez”, avalia.

Municípios criam políticas públicas para garantir dignidade

Além de obedecer às leis federais, que somam aproximadamente 200 normas, a região possui órgãos municipais voltados a criar políticas públicas para garantir direitos em igualdade e promover a inclusão social. Santo André, São Bernardo, São Caetano e Mauá possuem secretarias da Pessoa com Deficiência. 

Diadema conta com a atuação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Ribeirão Pires tem a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, vinculada à Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social. Em Rio Grande da Serra, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está ligado à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.

Entre as iniciativas, estão o desenvolvimento de equipamentos para este público, como o Centro de Referência da Pessoa com Deficiência de Santo André, o Centro Dia da Pessoa com Deficiência de Diadema e o Centro Especializado em Reabilitação de Mauá. Os municípios possuem ainda projetos para ampliar o acesso à educação inclusiva e promovem acessibilidade em atividades nas áreas do esporte, cultura e lazer.