O governo vetou recentemente o Projeto de Lei 2.687/2022, que propunha o reconhecimento do diabetes mellitus tipo 1 como uma deficiência para efeitos legais. O objetivo da proposta era facilitar o acesso de pessoas com diabetes tipo 1 a direitos como aposentadoria para PcD (Pessoa com Deficiência) e benefícios assistenciais, considerando os desafios diários enfrentados. Entre as justificativas para o veto estão restrições orçamentárias e conflitos com a legislação internacional.

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Contudo, segundo especialistas, o direito de pessoas que sofrem com diabetes de receberem a aposentadoria para a PcD segue válido a depender da gravidade da doença. É necessário que o pedido do benefício seja feito junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com o cumprimento de todos os requisitos para reduzir o risco de ser negado. E, caso isso ocorra, tem sido possível conquistar o direito com ações na Justiça.

“O veto trouxe dúvidas e preocupações, especialmente para quem depende do INSS e enfrenta limitações severas causadas pelo diabetes. Entretanto, a aposentadoria para a PcD é concedida a pessoas com algum grau de deficiência. Aqueles que recebem essa aposentadoria, já convivem com a deficiência há pelo menos dois anos. Nesses casos, a doença pode ser física, intelectual ou mental. E, nesse sentido, a diabetes tipo 1 poderia ser considerada para fins de aposentadoria da PcD devido aos impactos que essa condição pode causar na vida das pessoas”, analisa a advogada previdenciária Fernanda Fortes.

A especialista explica que, embora não seja classificada diretamente como uma deficiência, a doença exige um controle rigoroso e constante. Isso inclui aplicações diárias de insulina, planejamento alimentar, monitoramento contínuo de glicemia e a prática de atividades físicas.

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Além disso, complicações associadas ao diabetes, como neuropatia, retinopatia ou insuficiência renal, podem gerar limitações físicas ou sensoriais que dificultam a participação plena na sociedade e no mercado de trabalho.

“Por essa razão, muitas pessoas convivem com as mesmas barreiras enfrentadas por outras pessoas com deficiência, o que justifica a necessidade de avaliar o reconhecimento da diabetes tipo 1 para fins de aposentadoria PcD, considerando os critérios biopsicossociais”, afirma.

Já a advogada previdenciária Andrea Cruz orienta que as pessoas com diabetes reúnam laudos médicos, exames e outros documentos que comprovem a condição de deficiência de forma detalhada quando for feito o pedido do benefício ao INSS. “Além disso, o órgão exige duas avaliações específicas: uma médica, para analisar a existência e duração da deficiência, e outra social, para determinar o grau de impacto da limitação na vida do segurado”, explica.

PcDs precisam escolher melhor forma de pedir auxílio a governo