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Publicidade Legal

Anúncios de publicidade legal são publicações regidas pelas Leis 6404 e 8666.
Dentre as publicações estão:

  • Balanços Patrimoniais: publicações das demonstrações financeiras de empresa.
  • Atas: de reuniões, de assembléias, de constituição, ou encerramento de empresas.
  • Editais de Convocação: de acionistas e debenturistas para assembléias.
  • Avisos: de acionistas e debenturistas referentes aos artigos 124 e 133 da Lei.
  • Operações de Underwriting: oferta pública de venda ou compra de Ações/Debêntures e Notas Promissórias.
  • Fato Relevante: para acionistas e debenturistas com relação a operações financeiras, transações de papéis, incorporações e/ou fusões e transformações de empresas.
  • Declarações à Praça: de furto, extravio ou perda de documentos (pessoas físicas ou jurídicas), abandono de emprego, leilões com execução em cartório cível ou fórum, homônimo, licença da CETESB.
  • Avisos de licitação, Concorrência Públicas, Tomadas de Preços e Avisos de Aditamento.

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